Territorial

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 23, o Projeto de Lei 490/2007, que permite que o governo tire de povos indígenas territórios demarcados há décadas, totalizando a possibilidade de rever 60% das terras indígenas já demarcadas, pós Constituição de 1988. O PL insere no Estatuto do Índio a tese do Marco Temporal, que reconhece o direito à terra somente de povos que ocupavam o território até a promulgação da Constituição, ignorando processos de deslocamento e expulsão contínuos que sofreram os povos indígenas ao longo desses 521 anos de colonização. Permite ainda a implantação de hidrelétricas, mineração, estradas e arrendamentos, entre outras ações em territórios ocupados por indígenas, eliminando a consulta livre prévia e informada às comunidades afetadas.